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Princípio da isonomia: Todos os tributos criados sãeste pagos por todo contribuinte de maneira uniforme e proporcional.
Amorim ressalta qual é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem do informar ESTES ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este que acaba resultando em inconsistências de que levam à malha fina.
Isso significa claramente de que um estado É possibilitado a produzir ou aumentar este valor Destes impostos sem que uma lei específica o permita.
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As leis de que versam sobre o Imposto do Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam Praticamente as receitas do pessoas físicas e jurídicas.
Isso significa que o Estado não pode aumentar os valores website do tributo nenhumas de que haja alguma lei especíTeimavive permitindo.
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Redes Sociais Elon Musk desafia decisãeste judicial e cancela bloqueio por “determinadas contas populares” do X no País do futebol nove hora(s) atrás
O direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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